O que é?
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal.
Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada. Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares. Fomento que será repassado a ações culturais por meio de editais para trabalhadoras (es) da área cultural, bem como pela execução dos recursos de maneira direta.
Para quem é a Política?
Podem inscrever projetos em editais publicados pelos entes federativos e receber recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) trabalhadores(as) da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive, o patrimônio cultural material e imaterial.
Como funciona a Política?
A PNAB será executada em parceria com estados, municípios e Distrito Federal, por meio da transferência de recursos do Ministério da Cultura (MinC) aos entes federativos. Serão recursos anuais de R$ 3 bilhões de reais, entre 2023 e 2027.
Qual a situação de Rio Brilhante?
Plano: Autorizado. Termo de Adesão: Assinado. PAAR: Enviado. Repasse recebido: R$ 297.596,36.
Saiba mais: PNAB – Ministério da Cultura
26/04/2024 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA / ESCUTA PÚBLICA: Diário Oficial – Sexta-feira, 26 de abril de 2024. Páginas 15 e 16
17/06/2024 – EDITAIS POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – DIÁRIO OFICIAL : Diário Oficial do Município – Rio Brilhante – Edição 95A
18/06/2024 – EDITAL DE FOMENTO A EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS E SEUS ANEXOS:
18/06/2024 – EDITAL DE PREMIAÇÃO E SEUS ANEXOS:
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