Secretaria Municipal de Assistência Social

MISSÃO INSTITUCIONAL

Coordenar e fortalecer a Política Municipal de Assistência Social em Rio Brilhante/MS, garantindo a organização e a qualificação das ofertas do SUAS e promovendo o acesso da população aos direitos socioassistenciais. Atuar na prevenção e no enfrentamento das vulnerabilidades e dos riscos sociais, com atenção às realidades dos territórios, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, articulação intersetorial, participação social e aprimoramento contínuo da gestão e dos serviços.

CLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DO SUAS

Rio Brilhante/MS enquadra-se como município de Pequeno Porte II na classificação populacional da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Para os parâmetros do Pacto pela Gestão do SUAS de Mato Grosso do Sul, adota-se neste material a referência estadual de subporte II-B, correspondente à faixa de 35.001 a 50.000 habitantes, conforme a Deliberação CEAS/MS nº 435/2022. A subdivisão II-B decorre do pacto estadual e não da NOB/SUAS isoladamente. A classificação orienta parâmetros de organização e gestão, mas não comprova, por si só, o cumprimento das metas pactuadas.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E RESPONSABILIDADES DA GESTÃO

O Pacto pela Gestão do SUAS/MS estabelece compromissos e áreas essenciais para a organização e o aprimoramento da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social. Seu cumprimento deve orientar o município na estruturação das funções necessárias à condução da política, ao planejamento, à execução, ao monitoramento e à avaliação das ofertas socioassistenciais.

Para facilitar a compreensão de como essas responsabilidades se relacionam com a estrutura local, a tabela apresenta as funções previstas no Pacto estadual e identifica as áreas municipais compatíveis, considerando o organograma da Prefeitura de Rio Brilhante/MS publicado no Diário Oficial do Município. A correspondência indicada organiza a leitura das atribuições e responsabilidades entre os setores; não significa, por si só, criação de unidade administrativa nem substitui a legislação municipal, os atos vigentes ou os instrumentos formais de organização.

Os setores de gestão são necessários para assegurar direção e coordenação da política, planejamento integrado, vigilância das vulnerabilidades e da oferta, educação permanente, gestão do trabalho, administração do Cadastro Único, condução das proteções sociais básica e especial e gestão financeira e orçamentária. Essa organização permite distribuir responsabilidades, articular as unidades e equipes, acompanhar metas e recursos, qualificar os serviços e dar suporte à tomada de decisões, com vistas à continuidade, à qualidade e à efetividade da proteção socioassistencial no município.

GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Direção, planejamento e acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social em Rio Brilhante/MS.

Documentos da Gestão da Secretaria

GESTÃO DO SUAS

A Gestão do SUAS organiza, articula e acompanha o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social no município. No órgão gestor da SEMAS, sua atuação integra planejamento, gestão da informação, desenvolvimento dos trabalhadores, educação permanente, monitoramento das ofertas e articulação entre as Gerências de Proteção Social Básica (PSB), Proteção Social Especial (PSE) e Gestão Financeira e Orçamentária. A Gestão do SUAS deve assegurar coerência entre diagnóstico socioterritorial, planejamento, execução, financiamento, monitoramento e avaliação, em conformidade com a LOAS, a PNAS/2004, a NOB-SUAS/2012 e os instrumentos municipais de gestão.

No âmbito desta área funcional estão articuladas a Vigilância Socioassistencial, a Educação Permanente, a Coordenação do Cadastro Único e a Gestão do Trabalho. Essas funções são complementares, mas não equivalentes: a Vigilância produz análises e informações territorializadas para orientar decisões; a Educação Permanente promove processos contínuos de aprendizagem relacionados às necessidades concretas da gestão e dos serviços; a Coordenação do Cadastro Único organiza e acompanha a gestão cadastral e sua articulação com os programas usuários; e a Gestão do Trabalho subsidia a organização e as condições de atuação das equipes.

Produtos e documentos da área

VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

A Vigilância Socioassistencial é função estratégica da gestão do SUAS e integra a organização da gestão municipal. Sua finalidade é produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas sobre vulnerabilidades, riscos sociais, violações de direitos e oferta socioassistencial, relacionando as necessidades da população à capacidade de resposta da rede. Com fundamento na LOAS, na PNAS/2004 e na NOB-SUAS/2012, e em articulação com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e as Orientações Técnicas do CRAS/PAIF, subsidia o diagnóstico socioterritorial, o planejamento, a busca ativa, o monitoramento e a avaliação. Deve transformar dados em informação, informação em conhecimento e conhecimento em subsídios para decisões, preservando sigilo, finalidade pública e qualidade metodológica.

Produtos e documentos da área

EDUCAÇÃO PERMANENTE

A Educação Permanente no SUAS é um processo contínuo de aprendizagem, reflexão crítica e qualificação do trabalho, construído a partir das necessidades concretas da gestão, dos serviços e do controle social. Deve articular fundamentos legais, conhecimentos técnicos e experiências do cotidiano, por meio de diagnóstico de necessidades formativas, planejamento, capacitações, oficinas, supervisões, materiais de estudo e avaliação dos resultados. Tem como referências a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, a LOAS, a PNAS/2004 e a NOB-SUAS/2012. Distingue-se da Gestão do Trabalho: enquanto esta trata da organização e das condições da força de trabalho, a Educação Permanente promove processos de aprendizagem e desenvolvimento de competências.

Produtos e documentos da área

COORDENAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO

No âmbito da Gestão do SUAS, a Coordenação do Cadastro Único organiza e acompanha a gestão municipal do Cadastro Único para Programas Sociais, em articulação com as equipes responsáveis pelo cadastramento e pela atualização cadastral e com as políticas públicas usuárias dessas informações. Suas atribuições incluem planejar e monitorar os processos de cadastramento, atualização e qualificação dos registros; orientar fluxos, rotinas e procedimentos de atendimento; acompanhar cobertura, pendências e qualidade cadastral; apoiar a organização das equipes e dos postos de atendimento; articular a gestão do Cadastro Único com o Programa Bolsa Família e outros programas; e produzir informações para busca ativa e planejamento territorial. Deve assegurar sigilo, finalidade pública, segurança e uso adequado dos dados pessoais. A gestão cadastral não substitui o acompanhamento familiar realizado pelo PAIF nem as atribuições específicas das equipes de atendimento.

Produtos e documentos da Coordenação

GESTÃO DO TRABALHO

A Gestão do Trabalho organiza e subsidia as condições necessárias à composição, valorização e atuação dos trabalhadores do SUAS. Abrange o levantamento de informações sobre equipes e vínculos, o planejamento da força de trabalho, a análise de perfis e necessidades profissionais, as condições éticas e técnicas, a organização dos processos de trabalho e a identificação de necessidades de apoio, supervisão e qualificação. Orienta-se pela LOAS, pela PNAS/2004, pela NOB-SUAS/2012 e pela NOB-RH/SUAS, em articulação com a gestão municipal de pessoas e com as áreas da SEMAS. É uma função distinta da Educação Permanente; sua distribuição operacional deve observar os atos municipais, sem presumir a existência de unidade autônoma.

Produtos e documentos da área

GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

A Gestão Financeira e Orçamentária organiza o planejamento, o acompanhamento e a transparência dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social. Compreende a articulação do PMAS com o PPA, a LDO e a LOA; o acompanhamento de receitas, despesas, saldos, cofinanciamentos e execução; a produção de demonstrativos e informações para prestação de contas; e o apoio ao controle social sobre a aplicação dos recursos, inclusive os vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Deve observar a LOAS, a NOB-SUAS/2012, as normas de financiamento do SUAS e a legislação orçamentária e financeira. A vinculação administrativa e a distribuição das tarefas devem corresponder aos atos municipais vigentes.

Produtos e documentos

GERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

A Gerência da Proteção Social Básica responde, no âmbito do órgão gestor da SEMAS, pela organização, orientação técnica e acompanhamento da oferta municipal de Proteção Social Básica. Suas funções incluem apoiar a organização e o funcionamento dos CRAS; acompanhar o planejamento e a execução do PAIF e dos demais serviços e ofertas da proteção básica; articular a leitura das necessidades territoriais com a capacidade de atendimento; orientar fluxos, registros e procedimentos; acompanhar metas, cobertura e resultados; identificar necessidades de equipe, estrutura e qualificação; e subsidiar o planejamento e a avaliação da política. A gerência atua na gestão e no acompanhamento das ofertas, sem substituir a responsabilidade das equipes pela execução cotidiana dos serviços.

Coordenação do SCFV: integra a Gerência da PSB e atua na gestão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Compete-lhe apoiar o planejamento da oferta, a organização dos grupos e percursos, a articulação entre CRAS e Centros de Convivência, o acompanhamento de frequência, registros e público prioritário, a orientação de procedimentos e a sistematização de informações para monitoramento e avaliação. A execução das atividades com os usuários permanece a cargo das equipes e unidades responsáveis.

Produtos e documentos da área

Esta área reúne instrumentos de planejamento, orientação e acompanhamento relacionados à sua atuação. Os documentos publicados para consulta pública serão identificados por links oficiais.

GERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

A Gerência da Proteção Social Especial responde, no órgão gestor, pela organização, orientação técnica e acompanhamento das ofertas municipais de Proteção Social Especial, observadas as competências estabelecidas nos atos municipais. Suas funções incluem apoiar o funcionamento do CREAS e dos serviços especializados sob sua responsabilidade; acompanhar fluxos de atendimento, encaminhamentos, registros e continuidade das ofertas; articular a rede intersetorial e o Sistema de Garantia de Direitos; monitorar a capacidade de atendimento e as necessidades dos serviços; orientar procedimentos e identificar demandas de pessoal, estrutura e qualificação; e subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação da proteção especial. A distribuição de responsabilidades entre média e alta complexidade e entre serviços específicos deve seguir o regimento e os atos municipais vigentes.

Produtos e documentos da área

Esta área reúne instrumentos de planejamento, orientação e acompanhamento relacionados à sua atuação. Os documentos publicados para consulta pública serão identificados por links oficiais.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

A Proteção Social Básica integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem por objetivo prevenir situações de risco social, fortalecer vínculos familiares e comunitários e ampliar o acesso a direitos. No órgão gestor da SEMAS, a área conta com a Gerência da Proteção Social Básica, responsável pela organização, orientação técnica e acompanhamento das ofertas municipais, e com a Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atua na gestão desse serviço no âmbito da Gerência. O atendimento à população é realizado por meio dos CRAS e de ofertas organizadas em serviços, programas, projetos e orientações sobre benefícios socioassistenciais. Essas modalidades são complementares, mas não se confundem: serviços são ofertas continuadas; programas articulam ações com objetivos definidos; projetos correspondem a iniciativas específicas; e benefícios são provisões e transferências previstas em normas próprias.

UNIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

O CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial e a principal referência de acesso à Proteção Social Básica no SUAS. Sua oferta central é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que organiza o trabalho social com famílias do território. A pessoa ou família pode procurar o CRAS para acolhida, orientação, informação, atendimento pontual e encaminhamentos; quando há necessidade de trabalho social continuado, a equipe avalia com a família a possibilidade de inserção no PAIF. Assim, a porta de entrada institucional é o CRAS, e o PAIF é a principal referência de trabalho social com famílias, não sendo todo atendimento pontual, por si só, acompanhamento familiar. O PAIF é desenvolvido por equipe de referência, com profissionais de nível superior, como assistentes sociais e psicólogos, conforme a composição da equipe e as normativas do SUAS. Cabe ainda ao CRAS articular a rede socioassistencial em seu território, promover acesso a direitos e prevenir agravamentos de vulnerabilidades e riscos, conforme a LOAS, a NOB-SUAS/2012 e as Orientações Técnicas do CRAS e do PAIF.

Centros de Convivência

Os Centros de Convivência são espaços de oferta de atividades coletivas vinculadas, quando organizadas como SCFV, ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, tipificado pela Resolução CNAS nº 109/2009. O SCFV é complementar ao trabalho social com famílias desenvolvido pelo PAIF e deve organizar grupos e percursos de acordo com os ciclos de vida, interesses, necessidades e características do território, contribuindo para a convivência familiar e comunitária, a participação e a prevenção de situações de risco social. Os Centros de Convivência não substituem o CRAS: a unidade de referência realiza a articulação com o PAIF e com a rede socioassistencial. A vinculação indicada em cada ficha identifica o CRAS de referência conforme a organização municipal.

SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

A oferta da Proteção Social Básica deve observar a LOAS, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a NOB-SUAS/2012, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e as Orientações Técnicas do CRAS e do PAIF. Essas referências estabelecem parâmetros para a finalidade, os usuários, os objetivos, as aquisições e o trabalho social dos serviços. A tipificação nacional define a referência normativa, mas não comprova, por si só, que toda oferta esteja implantada ou seja executada no município; as informações de execução, locais, públicos e horários devem corresponder à oferta municipal efetiva.

PROGRAMAS

Nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 2.045/2018 e do art. 24 da LOAS, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos, destinadas a qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais. Diferenciam-se dos serviços continuados porque possuem objetivos e recortes de execução definidos; devem estar articulados à rede socioassistencial e às demais políticas públicas, com público, responsabilidades, critérios de participação e formas de acompanhamento claramente estabelecidos. A existência de uma iniciativa nacional não comprova, por si só, sua execução local; a ficha municipal deve informar somente as ações efetivamente desenvolvidas e os fluxos confirmados.

PROJETOS

Nos termos do art. 46 da Lei Municipal nº 2.045/2018, os projetos de enfrentamento à pobreza compreendem investimentos econômico-sociais dirigidos a grupos populares, com apoio financeiro e técnico a iniciativas que ampliem meios de subsistência, capacidade produtiva e de gestão, qualidade de vida e organização social. No site, a categoria também pode apresentar iniciativas municipais identificadas formalmente como projetos, desde que sua natureza, objetivo, público, órgão responsável, local de execução e forma de acesso estejam confirmados pela gestão. Projeto não deve ser apresentado automaticamente como serviço tipificado do SUAS.

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Os benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias da política de assistência social, destinadas a apoiar indivíduos e famílias diante de situações específicas de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública. Em Rio Brilhante, sua base está nos arts. 31 a 43 da Lei Municipal nº 2.045/2018 e no art. 22 da LOAS. Conforme a situação e a regulamentação aplicável, podem ser concedidos em pecúnia, bens de consumo ou por meio de serviços. A avaliação deve considerar a necessidade apresentada e os critérios públicos vigentes, com dignidade, agilidade e sem exigência de contribuição ou contrapartida. A oferta deve estar articulada à rede socioassistencial: quando necessário, a pessoa ou família pode receber orientação, encaminhamentos ou atendimento no CRAS e em outros serviços. Essa articulação não significa que a concessão do benefício dependa automaticamente de ingresso ou permanência em acompanhamento PAIF. Benefício eventual e serviço socioassistencial têm naturezas distintas e podem atuar de forma complementar. Os critérios, prazos, documentos, modalidades e fluxos devem observar a regulamentação municipal e as deliberações do CMAS.

Como serviços e benefícios se relacionam: o serviço socioassistencial oferece trabalho social continuado, orientação e apoio; o benefício eventual responde a uma necessidade temporária prevista nas normas. O CRAS pode acolher a pessoa, orientar sobre direitos e avaliar necessidades, articulando os encaminhamentos pertinentes. Receber um benefício não significa automaticamente estar em acompanhamento PAIF, e o acesso ao benefício não deve ser condicionado a participação em serviço, salvo previsão normativa válida e aplicável.

Como solicitar no CRAS: a pessoa ou família pode procurar o CRAS de referência para acolhida, orientação e avaliação social da situação, conforme os fluxos municipais. O atendimento pode resultar em orientações, encaminhamentos ou, quando indicado e conforme as atribuições e os procedimentos locais, avaliação para concessão de benefício eventual. O atendimento PAIF e o acompanhamento PAIF são distintos: o acompanhamento é continuado e planejado, enquanto a necessidade de benefício eventual deve ser analisada conforme a situação apresentada e os critérios municipais, sem presumir que toda solicitação exija acompanhamento PAIF. Conforme a organização municipal informada, a avaliação para concessão é realizada por profissional de nível superior da equipe de referência do CRAS, no âmbito do atendimento social e do PAIF, observando os critérios e fluxos municipais vigentes. Isso não significa que toda pessoa solicitante precise estar inserida em acompanhamento PAIF continuado. A Lei Municipal nº 2.045/2018 prevê que os critérios e prazos sejam estabelecidos conforme deliberação do CMAS (art. 35, parágrafo único) e que ato normativo do Poder Executivo disponha sobre procedimentos e fluxos (art. 42). A solicitação, avaliação, autorização e entrega devem seguir esses atos.

Base legal: Lei Municipal nº 2.045/2018, arts. 31 a 43; Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), art. 22. A concessão deve observar a regulamentação municipal e as deliberações do CMAS. Para informações sobre os procedimentos de solicitação, procure o CRAS de referência e consulte os atos municipais vigentes.

COMO ACESSAR A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

A população pode procurar o CRAS de referência para obter informações, passar pela acolhida e receber orientação sobre os serviços, benefícios e encaminhamentos adequados à sua situação. Quando necessário, a equipe poderá orientar sobre outros serviços da rede de proteção social e políticas públicas.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

A Proteção Social Especial (PSE) integra o SUAS e atende famílias e indivíduos que vivenciam situações de risco pessoal e social por ameaça ou violação de direitos. Organiza-se em dois níveis: média complexidade, para situações que exigem atendimento especializado sem afastamento necessariamente dos vínculos familiares e comunitários; e alta complexidade, que oferece proteção integral quando há necessidade de acolhimento e afastamento do núcleo familiar ou comunitário, conforme avaliação e medidas cabíveis. A organização segue a LOAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009. No órgão gestor da SEMAS, a Gerência da Proteção Social Especial conduz e acompanha a organização das ofertas de média e alta complexidade, apoia as unidades e os serviços sob sua responsabilidade e articula fluxos, encaminhamentos e atuação com a rede. O contato institucional da Gerência é realizado pela SEMAS.

UNIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

As unidades da Proteção Social Especial são organizadas conforme os níveis de complexidade do SUAS. A média complexidade atende famílias e indivíduos que vivenciam ameaças ou violações de direitos e necessitam de acompanhamento especializado, sem que o acolhimento integral seja necessariamente requerido. A alta complexidade garante acolhimento e proteção integral quando há necessidade de afastamento do núcleo familiar ou comunitário. A abrangência das ofertas apresentadas nesta seção é municipal.

Unidades de média complexidade

O CREAS é a unidade pública estatal de referência para a oferta dos serviços especializados tipificados de média complexidade. O CRAM é uma oferta municipal especializada para mulheres em situação de violência, instituída por legislação local, mas não tipificada como serviço específico pela Resolução CNAS nº 109/2009.

Unidades e ofertas de alta complexidade

A alta complexidade reúne serviços que asseguram acolhimento e proteção integral quando a pessoa precisa ser afastada temporariamente do convívio familiar ou comunitário. O acolhimento institucional deve funcionar de forma ininterrupta, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, conforme a natureza do serviço tipificado. Para preservar a segurança das pessoas acolhidas, não são divulgados endereços residenciais nem rotinas internas. O contato público para orientações é o da SEMAS.

SERVIÇOS DA PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE

A Resolução CNAS nº 109/2009 — Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais — define nacionalmente a nomenclatura, a finalidade, o público e os objetivos dos serviços do SUAS. Nesta seção são apresentados os serviços tipificados que integram a oferta municipal informada e a oferta especializada do CRAM, identificada separadamente como não tipificada nacionalmente. As fichas completas das unidades CREAS e CRAM, com endereço, contato e funcionamento, estão na seção "Unidades da Proteção Social Especial".

PROGRAMAS

Programas de assistência social são ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos, destinadas a qualificar, incentivar ou aprimorar benefícios e serviços, conforme o art. 45 da Lei Municipal nº 2.045/2018 e a LOAS. Nesta seção devem ser divulgados apenas programas formalmente instituídos ou efetivamente executados pela gestão municipal no âmbito da Proteção Social Especial, com identificação do público, objetivos, órgão responsável, forma de acesso e base normativa.

As informações sobre programas da Proteção Social Especial devem distinguir iniciativas formalmente instituídas de serviços tipificados e projetos. Para orientações sobre ofertas especializadas, procure o CREAS ou a SEMAS pelos canais institucionais.

PROJETOS

Projetos são iniciativas específicas com objetivos, público, período ou plano de execução definidos. Quando houver projetos municipais vinculados à Proteção Social Especial, a ficha deve informar finalidade, público atendido, unidade ou órgão responsável, território, forma de acesso, período de execução e eventual parceria. A existência de uma ação ou atividade isolada não deve ser tratada automaticamente como projeto formal da PSE.

Os projetos vinculados à Proteção Social Especial devem ser divulgados nesta seção quando houver informações institucionais sobre finalidade, público, unidade responsável e forma de acesso. Para orientação sobre atendimento especializado, consulte a seção "Como acessar a Proteção Social Especial".

BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias da Política de Assistência Social, destinadas a atender necessidades decorrentes de situações previstas na legislação e regulamentação municipal. No atendimento da PSE, a equipe pode identificar a necessidade e realizar avaliação por profissional de nível superior, conforme as competências e os fluxos locais. A concessão não é automática: depende da situação apresentada, dos critérios vigentes e dos procedimentos administrativos aplicáveis.

COMO ACESSAR A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

A pessoa ou família pode procurar o CREAS quando vivenciar ameaça ou violação de direitos e precisar de atendimento especializado. Mulheres em situação de violência podem procurar diretamente o CRAM, conforme a organização municipal. A equipe realiza acolhida, escuta qualificada e avaliação da situação para orientar o atendimento, os encaminhamentos e a articulação com outros serviços da rede, respeitando a vontade, a privacidade e a segurança das pessoas atendidas.

CADASTRO ÚNICO

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único ou CadÚnico) é o instrumento que identifica e caracteriza a situação socioeconômica das famílias de baixa renda que vivem no Brasil. Reúne informações sobre endereço, composição familiar, escolaridade, trabalho, renda, condições do domicílio e outras características relevantes. Essas informações apoiam o planejamento e a execução de políticas públicas e podem ser utilizadas na identificação e seleção de públicos para programas sociais, conforme as regras específicas de cada iniciativa.

O Cadastro Único não é, por si só, um benefício e a inscrição não garante ingresso automático em programas sociais. Cada programa possui critérios próprios de elegibilidade, seleção, concessão e permanência.

UNIDADES DE ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO

Em Rio Brilhante, o atendimento cadastral é realizado no Posto do Cadastro Único na área urbana e por atendimento descentralizado com entrevistadora no CRAS Manilde Barbosa Spence, no distrito de Prudêncio Thomaz. A equipe municipal realiza entrevistas, registra as informações declaradas pelas famílias, inclui e atualiza dados no sistema conforme os procedimentos federais e orienta a população sobre o Cadastro Único. Para evitar deslocamentos desnecessários, confirme previamente os documentos exigidos e eventuais mudanças no atendimento.

CADASTRO ÚNICO E PROGRAMAS SOCIAIS

O Cadastro Único é utilizado como instrumento de identificação e seleção do público de diferentes políticas públicas. Para facilitar a consulta, as iniciativas estão organizadas entre programas federais, programas estaduais de Mato Grosso do Sul divulgados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD) e outras políticas públicas que podem adotar o Cadastro Único como requisito ou critério de seleção. A inscrição no Cadastro Único, por si só, não assegura ingresso: cada programa possui regras próprias de elegibilidade, seleção, concessão e permanência.

Programas federais

A relação abaixo reúne programas e políticas federais que utilizam o Cadastro Único como requisito, referência de identificação ou instrumento de seleção do público, conforme as regras específicas de cada iniciativa. Os critérios de elegibilidade, a seleção, a concessão e a permanência são definidos pela legislação e pela regulamentação de cada programa e podem ser atualizados.

Programas estaduais de Mato Grosso do Sul — SEAD

A relação abaixo reúne programas estaduais identificados no portal da SEAD/MS cujos critérios publicados incluem inscrição no Cadastro Único. Os requisitos completos, a seleção e a concessão são definidos pela regulamentação específica de cada programa e podem ser atualizados.

Outras políticas públicas que podem utilizar o Cadastro Único

CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

O Bolsa Família é um programa federal de transferência de renda destinado a famílias em situação de pobreza. Além de complementar a renda, busca ampliar o acesso a direitos de saúde, educação e assistência social. O ingresso, a permanência e o valor recebido dependem das regras federais e da análise do Governo Federal; estar inscrito no Cadastro Único não garante concessão automática. Bloqueio, suspensão e cancelamento podem decorrer de motivos diferentes — por exemplo, pendência cadastral, renda ou descumprimento de condicionalidades — e cada situação tem procedimento próprio de regularização, recurso ou revisão.

CADASTRO ÚNICO E BENEFÍCIO SOCIOASSISTENCIAL

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da política de assistência social que garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que atenda aos critérios legais. O BPC não é aposentadoria, não exige contribuição prévia ao INSS, não paga 13º salário e não gera pensão por morte.

COMO ACESSAR O CADASTRO ÚNICO

O acesso ao Cadastro Único em Rio Brilhante ocorre por atendimento presencial, com entrevista realizada pela equipe municipal e registro das informações declaradas pela família. A pessoa responsável pela família deve procurar uma das unidades de atendimento indicadas abaixo para receber orientação sobre inscrição, atualização cadastral e demais procedimentos.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS

Conheça o Conselho responsável pela deliberação e pelo controle social da Política Municipal de Assistência Social em Rio Brilhante/MS: sua finalidade, composição, competências, limites de atuação e formas de participação da população.

Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é uma instância colegiada, permanente e deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social. Sua função é exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social: acompanhar, deliberar, avaliar e fiscalizar a política e a aplicação dos recursos públicos, com participação do governo e da sociedade civil.

CONSELHOS RELACIONADOS E OUTRAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO

Consulte os conselhos municipais e as instâncias relacionadas às políticas públicas de Rio Brilhante/MS. Selecione o cartão correspondente para acessar os documentos do CMAS ou abrir as informações, competências e documentos de cada instância. A CAISAN é uma câmara intersetorial governamental, não um conselho de controle social.

ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES POR CONSELHO

Consulte as organizações por instância de inscrição, registro ou articulação. Selecione um Conselho para localizar as entidades relacionadas e abrir a página individual de cada organização. A presença nesta página não comprova, por si só, inscrição ou registro vigente; essa condição deve ser confirmada nos atos oficiais atualizados.

Páginas das entidades

BIBLIOTECA DO SUAS

Repositório central da SEMAS para reunir legislação nacional e municipal, atos oficiais, normativas, orientações técnicas, instrumentos de gestão e materiais de apoio utilizados pela Secretaria. Os documentos serão disponibilizados por links oficiais ou arquivos publicados no repositório institucional.

Legislação municipal e atos oficiais

Consulte a legislação municipal e os atos publicados em fonte oficial. Confirme número, data, publicação e vigência antes de utilizar o documento.

Documentos por setor e unidade

Os documentos técnicos estão organizados por área responsável. A Biblioteca centraliza as referências comuns e direciona o visitante às respectivas áreas para consulta, evitando duplicação de cópias.

EDITAIS E CHAMAMENTOS

Consulte nesta área processos seletivos, concursos, chamamentos públicos, editais para entidades, credenciamentos, resultados e retificações publicados pelos órgãos responsáveis.

Quando houver publicações disponíveis, cada registro apresentará a identificação do instrumento e o acesso ao documento oficial. Confira prazos, critérios, retificações e resultados no próprio edital.

NOTÍCIAS E EVENTOS

Acompanhe notícias, eventos, campanhas, comunicados e ações de interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

NOTÍCIAS, EVENTOS, CAMPANHAS E AÇÕES

Nesta área são reunidas notícias, agenda de eventos, campanhas e registros das ações da SEMAS, com datas, descrições e materiais de consulta quando publicados oficialmente.

FALE CONOSCO