Tributação Municipal
Valor da Terra Nua 2026
Sistema de Preços de Terras – SIPT (Receita Federal)
A Prefeitura Municipal de Rio Brilhante/MS, no dia 14 de novembro de 2008, celebrou convênio com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
A mais recente instrução normativa da Receita Federal 1.877 de 2019 prevê que o ente federado conveniado tem o dever de informar os valores de Terra Nua por Hectare (VTN/ha).
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa acima mencionada, a Prefeitura Municipal de Rio Brilhante torna pública a pauta com os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha) para o ano de 2026.
Para fins de declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, fica definido o (VTN/ha) do perímetro rural, da seguinte forma:
| Lavoura Aptidão boa |
Lavoura Aptidão regular |
Lavoura Aptidão restrita |
Pastagem Plantada |
Silvicultura ou Pastagem Natural |
Preservação da Fauna ou Flora |
|---|---|---|---|---|---|
| R$ 30.835,00 | R$ 21.658,00 | R$ 17.033,00 | R$ 13.982,50 | R$ 10.972,50 | R$ 7.770,00 |
Os valores descritos na referida tabela foram remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.
Importante: A finalidade da informação é atualizar o Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB, pois, caso o ente federado conveniado deixe de cumprir anualmente esta obrigação (ou cumpra de maneira insatisfatória que caracterize renúncia fiscal conforme preceitua o § 6º do artigo 10 do Decreto 6433/2008), está sujeito a denúncia do convênio por estar configurada renúncia de receita, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.
