Educação

Lei nº 1.216, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 16º – À Secretaria Municipal de Educação compete o planejamento e execução das atividades pedagógicas de ensino fundamental, a administração da rede municipal de ensino; e execução de programas e projetos educacionais e avaliação de resultados; o aperfeiçoamento do professorado especialista de educação e corpo administrativo; o controle da documentação escolar relativa ao ensino fundamental; a articulação com as demais Secretarias nas suas programações; a promoção de cursos, reuniões, treinamento em serviço, debates, encontros, seminários e congressos; a promoção de experiências pedagógicas que diminuam o índice de evasão e reprovação, a implementação de apoio à comunidade escolar; absorção dos valores sócio-econômico, culturais da comunidade nas atividades pedagógicas; a administração do FUNDEF; a administração e execução de convênios; a elaboração de prestação de contas de convênios; a implementação e controle do programa “Dinheiro Direto na Escola”; a execução e controle do programa de merenda escolar; a execução e o controle do transporte de alunos da rede municipal; realizar outras tarefas afins e assessorar o Prefeito nas suas áreas de ação. A Secretaria Municipal de Educação executará suas competências com a atuação efetiva dos seguintes organismos:
I – Órgãos Colegiados:
a – Conselho Municipal de Educação;
b – Conselho Municipal do FUNDEF;
c – Conselho Municipal da Merenda Escolar.
II – Órgão Executivo:
a – Gerência de Ensino e Administração Escolar.

A Rede Municipal de Ensino é composta por 12 Escolas e 9 Centros de Educação Infantil, que totalizam em média 6100 alunos.