Lei Paulo Gustavo
Editais, Resultados, Chamamentos e Documentos Oficiais do Setor Cultural
Aviso Importante aos Proponentes (06/07/2024)
Solicitamos a substituição da marca do Governo Municipal pelo Brasão da Prefeitura de Rio Brilhante em todo o material de divulgação dos projetos. Conforme a Lei das Eleições 9.504/1997, a utilização de marcas da gestão municipal em projetos financiados pela Lei Paulo Gustavo é vedada a partir de 6 de julho de 2024, para garantir a imparcialidade eleitoral.
Isso inclui peças gráficas, mídias digitais e produtos audiovisuais. Baixe os brasões oficiais abaixo:
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22/10/2024: Edital e Anexos (Arquivos para Baixar)
Anexos do Edital 001/2024
O que é a Lei Paulo Gustavo?
A Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.
A Lei é um símbolo de resistência da classe artística, aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, também, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria.
Os fazedores de cultura têm acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos e prêmios executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não faz o repasse direto aos fazedores.
Quem pode concorrer a verba?
- Pessoas físicas e Empresas;
- Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.
É imprescindível que a pessoa física ou jurídica atue na área de cultura.
Áreas Contempladas
Audiovisual
- Produções audiovisuais
- Reforma, restauro, manutenção e funcionamento de salas de cinema
- Capacitação, formação e qualificação em audiovisual
- Apoio a cineclubes, festivais e mostras
- Memória, preservação, e digitalização de obras
- Apoio a micro e pequenas empresas do setor
Demais Áreas Culturais
- Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária
- Apoio a agentes, iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais
- Circulação de atividades artísticas e culturais
- Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais comunitários
