A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Documento | Data | Assunto |
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PORTARIA N° 354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. | 18/11/2024 | DESIGNA O LEILOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
PORTARIA Nº 353, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. | 18/11/2024 | DESIGNA O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PORTARIA N.º 352, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | 18/11/2024 | DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21. |
DECRETO Nº 33.203, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 | 11/11/2024 | REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU LEGALMENTE APREENDIDOS, BEM COMO A ATIVIDADE DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS. |
DECRETO Nº 33.158, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. | 10/10/2024 | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
DECRETO Nº 33.050, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 | 08/08/2024 | REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, PROCEDIMENTO AUXILIAR NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/SAD, DE 01 DE AGOSTO DE 2024 | 01/08/2024 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CURSOS PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. |
DECRETO Nº. 32.900, DE 12 DE JUNHO DE 2024 | 12/06/2024 | REGULAMENTA CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PROCESSADAS POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DIRETA OU LICITAÇÃO, NAS MODALIDADES PREGÃO OU CONCORRÊNCIA, PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE/MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021. |
DECRETO Nº 32.759, 22 DE ABRIL DE 2024 | 22/04/2024 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. |
PORTARIA Nº 82, DE 08 DE MARÇO DE 2024 | 11/03/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, CONFORME DECRETO Nº 32.573/2024. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SAD, DE 11 DE MARÇO DE 2024 | 11/03/2024 | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO JUNTO AS UNIDADES DEMANDANTES PARA O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA) E INTENÇÕES DE COMPRAS, PADRONIZAÇÃO DAS PESQUISAS DE PREÇO COM FORNECEDORES REALIZADAS PELAS UNIDADES DEMANDANTES, EM APOIO A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
PORTARIA Nº 96, DE 27 DE MARÇO DE 2024 | 11/03/2024 | DESIGNA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 32.572, DE 08 DE MARÇO DE 2024 | 08/03/2024 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCEDIMENTO PARA A FASE INTERNA, METODOLOGIA PARA PESQUISA DE PREÇOS E AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 32.573, DE 08 DE MARÇO DE 2024 | 08/03/2024 | REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
DECRETO Nº. 32.574, DE 08 DE MARÇO DE 2024 | 08/03/2024 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A FASE EXTERNA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, ESPECIALMENTE AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, PELOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº. 32.425, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 | 18/01/2024 | APROVA O PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PORTARIA Nº 257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 | 26/10/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº. 8.666/93 PARA LEI Nº. 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), DESIGNA ATRIBUIÇÕES AOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2023 | 24/05/2023 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
DECRETO Nº 31.865, DE 03 DE ABRIL DE 2023 | 03/04/2023 | REVOGA O DECRETO Nº 31.771/2023 O QUAL DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESTABELECENDO NOVO MARCO TEMPORAL. |
DECRETO Nº 31.849, DE 28 DE MARÇO DE 2023 | 28/03/2023 | ALTERA O PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 31.850, DE 28 DE MARÇO DE 2023 | 28/03/2023 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O PROCESSO E AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA. |
DECRETO Nº. 31.766, DE 07 DE MARÇO DE 2023 | 07/03/2023 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS. |
DECRETO Nº. 31.769, DE 07 DE MARÇO DE 2023 | 07/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECE MECANISMOS DE GOVERNANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ORIENTAÇÃO TÉCNICA 01/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 31/01/2023 | INDICA AÇÕES PADRONIZADAS PARA ATUAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS A SEREM IMPLANTADAS EM TESTE DURANTE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, ATUALIZA O PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ORIENTAÇÃO TÉCNICA 04/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 09/08/2022 | INDICA AÇÕES PARA A ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ALTERA DISPOSIÇÕES AO CONTRÁRIO. |
DECRETO Nº. 31.313, DE 28 DE JULHO DE 2022. | 28/07/2022 | ALTERA E REPUBLICA NA ÍNTEGRA O DECRETO Nº 30.375/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº. 8.666/1993 PARA A LEI Nº. 14.133/2021- NLL, E SOBRE OS AGENTES QUE ATUARÃO NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO REGIDO PELA NLL. |
ORIENTAÇÃO TÉCNICA 03/2022 DE 05 DE JUNHO DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 05/06/2022 | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃO. |
ORIENTAÇÃO TÉCNICA 02/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 30/05/2022 | INDICA REQUISITOS PARA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. |
ORIENTAÇÃO TÉCNICA 01/2022 DE 06 DE ABRIL DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 06/04/2022 | INDICA AÇÕES PARA A ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS |
DECRETO Nº 30.462, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. | 22/02/2022 | REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS CATEGORIAS “COMUM” E “LUXO”. |
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