Legislação e Controle

Nova Lei de Licitações e Contratos

Atos normativos referentes à Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Atos Vigentes

Consulte abaixo a relação de atos e decretos municipais atualmente em vigor relativos à nova lei de licitações.

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Atos Revogados

Histórico de documentos e atos que já foram revogados ou substituídos por novas normativas.

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