Nova Lei de Licitações e Contratos

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Documento	Data	Assunto
DECRETO Nº 30.462, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.	22/02/2022	REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS CATEGORIAS “COMUM” E “LUXO”.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA 01/2022 DE 06 DE ABRIL DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	06/04/2022	INDICA AÇÕES PARA A ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
ORIENTAÇÃO TÉCNICA 02/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	30/05/2022	INDICA REQUISITOS PARA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA 03/2022 DE 05 DE JUNHO DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	05/06/2022	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃO.
~~PORTARIA Nº 246, DE 09 DE JUNHO DE 2022~~ (REVOGADO)	09/06/2022	~~DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº. 8.666/93 PARA LEI Nº. 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), DESIGNA ATRIBUIÇÕES AOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.~~
DECRETO Nº. 31.313, DE 28 DE JULHO DE 2022.	28/07/2022	ALTERA E REPUBLICA NA ÍNTEGRA O DECRETO Nº 30.375/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº. 8.666/1993 PARA A LEI Nº. 14.133/2021- NLL, E SOBRE OS AGENTES QUE ATUARÃO NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO REGIDO PELA NLL.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA 04/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	09/08/2022	INDICA AÇÕES PARA A ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ALTERA DISPOSIÇÕES AO CONTRÁRIO.
DECRETO Nº. 31.766, DE 07 DE MARÇO DE 2023	07/03/2023	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS.
DECRETO Nº. 31.767, DE 07 DE MARÇO DE 2023	07/03/2023	REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
~~DECRETO Nº. 31.768, DE 07 DE MARÇO DE 2023~~ (REVOGADO)	07/03/2023	~~APROVA O PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.~~
DECRETO Nº. 31.769, DE 07 DE MARÇO DE 2023	07/03/2023	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECE MECANISMOS DE GOVERNANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
~~PORTARIA N.º 66, DE 07 DE MARÇO DE 2023~~ (REVOGADO)	07/03/2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, CONFORME DECRETO Nº 31.767/2023, DESIGNA MEMBROS E SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
~~DECRETO Nº. 31.771, DE 08 DE MARÇO DE 2023~~ (REVOGADO)	08/03/2023	~~DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS~~
DECRETO Nº. 31.871, DE 11 DE MARÇO DE 2023	11/03/2023	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A FASE EXTERNA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, ESPECIALMENTE AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, PELOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 31.837, DE 22 DE MARÇO DE 2023	22/03/2023	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCEDIMENTO PARA A FASE INTERNA, METODOLOGIA PARA PESQUISA DE PREÇOS E AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 31.849, DE 28 DE MARÇO DE 2023	28/03/2023	ALTERA O PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 31.850, DE 28 DE MARÇO DE 2023	28/03/2023	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O PROCESSO E AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA.
DECRETO Nº 31.865, DE 03 DE ABRIL DE 2023	03/04/2023	REVOGA O DECRETO Nº 31.771/2023 O QUAL DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESTABELECENDO NOVO MARCO TEMPORAL.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2023	24/05/2023	DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
~~PORTARIA Nº 144, DE 11 DE JULHO DE 2023 (REVOGADO)~~	11/07/2023	~~DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, CONFORME DECRETO Nº 31.767/2023.~~
PORTARIA Nº 257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023	26/10/2023	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº. 8.666/93 PARA LEI Nº. 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), DESIGNA ATRIBUIÇÕES AOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 276, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023	17/11/2023	DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO INTERNO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO EXTERNO E A EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 279, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023	17/11/2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, CONFORME DECRETO Nº 31.767/2023.