A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
| Documento | Data | Assunto |
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| DECRETO Nº. 33.369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | 19/12/2024 | APROVA O PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PORTARIA N° 354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. | 18/11/2024 | DESIGNA O LEILOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| PORTARIA Nº 353, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. | 18/11/2024 | DESIGNA O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PORTARIA N.º 352, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | 18/11/2024 | DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21. |
| PORTARIA Nº 343, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 | 11/11/2024 | DESIGNA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DECRETO Nº 33.203, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 | 11/11/2024 | REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU LEGALMENTE APREENDIDOS, BEM COMO A ATIVIDADE DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS. |
| DECRETO Nº 33.158, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. | 10/10/2024 | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| DECRETO Nº 33.050, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 | 08/08/2024 | REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, PROCEDIMENTO AUXILIAR NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/SAD, DE 01 DE AGOSTO DE 2024 | 01/08/2024 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CURSOS PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. |
| DECRETO Nº. 32.900, DE 12 DE JUNHO DE 2024 | 12/06/2024 | REGULAMENTA CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PROCESSADAS POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DIRETA OU LICITAÇÃO, NAS MODALIDADES PREGÃO OU CONCORRÊNCIA, PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE/MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021. |
| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| 11/03/2024 | ||
| 08/03/2024 | ||
| 16/01/2024 | ||
| 11/03/2024 | ||
| 19/01/2024 |
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