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    Nova Lei de Licitações e Contratos

    A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

    Atos vigentes

    DocumentoDataAssunto
    DECRETO Nº 33.158, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.10/10/2024REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
    DECRETO Nº 33.050, DE 08 DE AGOSTO DE 202408/08/2024REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, PROCEDIMENTO AUXILIAR NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/SAD, DE 01 DE AGOSTO DE 202401/08/2024DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CURSOS PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
    DECRETO Nº. 32.900, DE 12 DE JUNHO DE 202412/06/2024REGULAMENTA CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PROCESSADAS POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DIRETA OU LICITAÇÃO, NAS MODALIDADES PREGÃO OU CONCORRÊNCIA, PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE/MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021.
    DECRETO Nº 32.759, 22 DE ABRIL DE 202422/04/2024REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
    PORTARIA Nº 82, DE 08 DE MARÇO DE 202411/03/2024DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, CONFORME DECRETO Nº 32.573/2024.
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SAD, DE 11 DE MARÇO DE 202411/03/2024DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO JUNTO AS UNIDADES DEMANDANTES PARA O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA) E INTENÇÕES DE COMPRAS, PADRONIZAÇÃO DAS PESQUISAS DE PREÇO COM FORNECEDORES REALIZADAS PELAS UNIDADES DEMANDANTES, EM APOIO A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
    PORTARIA Nº 96, DE 27 DE MARÇO DE 202411/03/2024DESIGNA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    DECRETO Nº 32.572, DE 08 DE MARÇO DE 202408/03/2024REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCEDIMENTO PARA A FASE INTERNA, METODOLOGIA PARA PESQUISA DE PREÇOS E AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    DECRETO Nº 32.573, DE 08 DE MARÇO DE 202408/03/2024REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
    DECRETO Nº. 32.574, DE 08 DE MARÇO DE 202408/03/2024REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A FASE EXTERNA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, ESPECIALMENTE AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, PELOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    PORTARIA Nº 81, DE 08 DE MARÇO DE 202408/03/2024DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21.
    DECRETO Nº. 32.425, DE 18 DE JANEIRO DE 202418/01/2024APROVA O PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    PORTARIA Nº 008, DE 15 DE JANEIRO DE 202416/01/2024DESIGNA O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    PORTARIA Nº 257, DE 26 DE OUTUBRO DE 202326/10/2023DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº. 8.666/93 PARA LEI Nº. 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), DESIGNA ATRIBUIÇÕES AOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 202324/05/2023DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
    DECRETO Nº 31.865, DE 03 DE ABRIL DE 202303/04/2023REVOGA O DECRETO Nº 31.771/2023 O QUAL DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESTABELECENDO NOVO MARCO TEMPORAL.
    DECRETO Nº 31.849, DE 28 DE MARÇO DE 202328/03/2023ALTERA O PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    DECRETO Nº 31.850, DE 28 DE MARÇO DE 202328/03/2023REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O PROCESSO E AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA.
    DECRETO Nº. 31.766, DE 07 DE MARÇO DE 202307/03/2023REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS.
    DECRETO Nº. 31.769, DE 07 DE MARÇO DE 202307/03/2023DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECE MECANISMOS DE GOVERNANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ORIENTAÇÃO TÉCNICA 01/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO31/01/2023INDICA AÇÕES PADRONIZADAS PARA ATUAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS A SEREM IMPLANTADAS EM TESTE DURANTE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, ATUALIZA O PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ORIENTAÇÃO TÉCNICA 04/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO09/08/2022INDICA AÇÕES PARA A ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ALTERA DISPOSIÇÕES AO CONTRÁRIO.
    DECRETO Nº. 31.313, DE 28 DE JULHO DE 2022.28/07/2022ALTERA E REPUBLICA NA ÍNTEGRA O DECRETO Nº 30.375/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº. 8.666/1993 PARA A LEI Nº. 14.133/2021- NLL, E SOBRE OS AGENTES QUE ATUARÃO NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO REGIDO PELA NLL.
    ORIENTAÇÃO TÉCNICA 03/2022 DE 05 DE JUNHO DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO05/06/2022SUGERE A INSTITUIÇÃO DO PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃO.
    ORIENTAÇÃO TÉCNICA 02/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO30/05/2022INDICA REQUISITOS PARA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR.
    ORIENTAÇÃO TÉCNICA 01/2022 DE 06 DE ABRIL DE 2022 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO06/04/2022INDICA AÇÕES PARA A ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
    DECRETO Nº 30.462, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.22/02/2022REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS CATEGORIAS “COMUM” E “LUXO”.

    Atos revogados

    DocumentoDataAssunto
    PORTARIA Nº 83, DE 08 DE MARÇO DE 2024 (REVOGADO)11/03/2024DESIGNA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    DECRETO Nº. 32.427, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (REVOGADO)19/01/2024REGULAMENTA CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PROCESSADAS POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DIRETA OU LICITAÇÃO, NAS MODALIDADES PREGÃO OU CONCORRÊNCIA, PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE/MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021.
    PORTARIA Nº 276, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (REVOGADO)17/11/2023DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO INTERNO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO EXTERNO E A EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    PORTARIA Nº 279, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (REVOGADO)17/11/2023DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, CONFORME DECRETO Nº 31.767/2023.
    PORTARIA Nº 144, DE 11 DE JULHO DE 2023 (REVOGADO)11/07/2023DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, CONFORME DECRETO Nº 31.767/2023.
    DECRETO Nº 31.837, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (REVOGADO)22/03/2023REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCEDIMENTO PARA A FASE INTERNA, METODOLOGIA PARA PESQUISA DE PREÇOS E AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    DECRETO Nº. 31.871, DE 11 DE MARÇO DE 2023 (REVOGADO)11/03/2023REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A FASE EXTERNA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, ESPECIALMENTE AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, PELOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    DECRETO Nº. 31.771, DE 08 DE MARÇO DE 2023 (REVOGADO)08/03/2023DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
    DECRETO Nº. 31.768, DE 07 DE MARÇO DE 2023 (REVOGADO)07/03/2023APROVA O PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    PORTARIA N.º 66, DE 07 DE MARÇO DE 2023 (REVOGADO)07/03/2023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, CONFORME DECRETO Nº 31.767/2023, DESIGNA MEMBROS E SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    DECRETO Nº. 31.767, DE 07 DE MARÇO DE 2023 (REVOGADO)07/03/2023REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
    PORTARIA Nº 246, DE 09 DE JUNHO DE 2022 (REVOGADO)09/06/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº. 8.666/93 PARA LEI Nº. 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), DESIGNA ATRIBUIÇÕES AOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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