Instituto de Previdência Social Dos Servidores Municipais

Lei Municipal nº 2.376, de 20 de dezembro de 2024
Art. 26. O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio Brilhante (PREV-BRILHANTE), de que trata a Lei nº 1.167, de 22 de dezembro de 2000, autarquia integrante da administração indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sob a forma de autarquia, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Rio Brilhante, prazo de duração indeterminado, com autonomia administrativa e financeira na forma da lei, vinculada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Gestão, compete: I - a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Rio Brilhante, incluindo os respectivos planos administrativos, financeiros e previdenciários, bem como os processos e procedimentos a ele vinculados, na qualidade de unidade gestora. II - gerenciar diretamente a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte devido a todos os segurados e beneficiários da previdência municipal e a seus dependentes; III - manter do cadastro individualizado dos segurados, dos aposentados, dos pensionistas e dos dependentes inscritos no PREV-BRILHANTE IV - emitir e acompanhar o pagamento das Guias de Recolhimento Previdenciário (GRP) visando a arrecadação das contribuições previdenciárias dos servidores municipais e patronais dos entes vinculados à PREV-BRILHANTE.