Ana Paula de Souza Santos
Função: Secretário(a) de Finanças
Contato: 0800 100 2609 - Opção 5, em seguida Opção 1
Sobre a Secretaria
A secretaria de finanças tem o compromisso com a transparência nas ações e decisões financeiras,
garantindo
que todos os atos sejam pautados pela integridade e responsabilidade, devendo manter a constante busca
pela
eficiência no uso dos recursos públicos, com foco na otimização e sustentabilidade orçamentária,
implementando tecnologias e práticas modernas para aprimorar os processos de gestão financeira, visando
a
garantia de que os recursos financeiros sejam direcionados para atender às principais necessidades da
população, com foco no desenvolvimento local. Deve promover uma gestão colaborativa, envolvendo
diferentes
secretarias, órgãos e a sociedade em decisões estratégicas, priorizando o planejamento estratégico e o
acompanhamento rigoroso das contas públicas para prevenir desperdícios, garantir o equilíbrio fiscal e o
incentivo ao aperfeiçoamento da equipe técnica, com treinamentos e formação voltados às melhores
práticas de
gestão financeira.
Lei Municipal nº 2.376, de 20 de dezembro de 2024
Art. 15. À Secretaria Municipal de Finanças compete: I - a elaboração e a coordenação dos procedimentos de execução orçamentária e gestão financeira do Poder Executivo, visando a efetivação o alcance das metas e dos resultados previstos no Plano de Governo Municipal; II - o controle da realização das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil pelos órgãos e entidades municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou transferências voluntárias a conta do orçamento municipal; III - o estabelecimento das condições de desembolso de recursos para a execução de contratos e convênios firmados por órgãos e entidades do Poder Executivo, especialmente, a avaliação de contrapartidas nos casos de convênios ou termos de cooperação, utilizando recursos do Tesouro Municipal; IV - a formulação de procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos, análise de viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais e a fixação de normas administrativas para operação e controle da aplicação desses recursos; V - o acompanhamento da execução orçamentária municipal, por meio da efetivação, da manutenção e do controle dos registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo; VI - o estabelecimento dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária e da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, normas e procedimentos de execução financeira, visando assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais; VII - a realização do pagamento de despesas e a movimentação das contas bancárias no âmbito do Poder Executivo, a realização das transferências constitucionais e voluntárias, conforme termos específicos, e o repasse mensal dos recursos destinados ao Poder Legislativo; VIII - a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, a arrecadação, o lançamento e a fiscalização de tributos e receitas municipais e o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; IX - a organização do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a manutenção do cadastro imobiliário para cobrança do de tributos de competência do Município; X - a emissão de guias de cobrança de impostos municipais, o lançamento para inscrição na dívida ativa, mediante encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município, e o acompanhamento, controle da cobrança e pagamento; XI - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável; XII - a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando à realização da receita necessária aos objetivos do Município.
Art. 15. À Secretaria Municipal de Finanças compete: I - a elaboração e a coordenação dos procedimentos de execução orçamentária e gestão financeira do Poder Executivo, visando a efetivação o alcance das metas e dos resultados previstos no Plano de Governo Municipal; II - o controle da realização das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil pelos órgãos e entidades municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou transferências voluntárias a conta do orçamento municipal; III - o estabelecimento das condições de desembolso de recursos para a execução de contratos e convênios firmados por órgãos e entidades do Poder Executivo, especialmente, a avaliação de contrapartidas nos casos de convênios ou termos de cooperação, utilizando recursos do Tesouro Municipal; IV - a formulação de procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos, análise de viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais e a fixação de normas administrativas para operação e controle da aplicação desses recursos; V - o acompanhamento da execução orçamentária municipal, por meio da efetivação, da manutenção e do controle dos registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo; VI - o estabelecimento dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária e da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, normas e procedimentos de execução financeira, visando assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais; VII - a realização do pagamento de despesas e a movimentação das contas bancárias no âmbito do Poder Executivo, a realização das transferências constitucionais e voluntárias, conforme termos específicos, e o repasse mensal dos recursos destinados ao Poder Legislativo; VIII - a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, a arrecadação, o lançamento e a fiscalização de tributos e receitas municipais e o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; IX - a organização do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a manutenção do cadastro imobiliário para cobrança do de tributos de competência do Município; X - a emissão de guias de cobrança de impostos municipais, o lançamento para inscrição na dívida ativa, mediante encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município, e o acompanhamento, controle da cobrança e pagamento; XI - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável; XII - a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando à realização da receita necessária aos objetivos do Município.
Sobre o(a) Servidor(a)
É formada em Ciências Contábeis pela Universidade da Grande Dourados – Unigran, Pós-graduada em
Gestão
Pública, possui especialização em Contabilidade Municipal e especialização em Contabilidade de
Regime
Próprio de Previdência, certificada pela Secretaria de Previdência – SPREV como responsável pela
gestão de
recursos e membro do comitê de investimentos.
Atuou como Responsável Contábil do PrevBrilhante de 2018 a 2021, Contadora Geral do Município de Rio
Brilhante de 2021 a 2024, também atuou como docente no curso de Ciências Contábeis da Unigran ead e
consultora contábil de RPPS, é representante dos servidores municipais no do Comitê de investimentos
do
PrevBrilhante.
Organograma
Endereço
R. Pref. Athayde Nogueira, 1033 - Centro, Rio Brilhante - MS, 79130-000
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 7h às 13h