O Governo Municipal prorrogou o prazo do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (Refis), até o dia 20 de dezembro de 2022.
O REFIS é destinado à regularização e recuperação de créditos decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas em Rio Brilhante. A lei foi encaminhada à Câmara Municipal pelo prefeito e adesão será efetuada mediante requerimento escrito e o parcelamento.
O programa tem por objetivo oportunizar ao contribuinte a regularização dos débitos, proporcionando um aumento na arrecadação municipal, contribuindo com o desenvolvimento do município.
