Destaques 1 de dezembro de 2022

REFIS é prorrogado até o dia 20 dezembro deste ano.

O Governo Municipal prorrogou o prazo do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (Refis), até o dia 20 de dezembro de 2022.

O REFIS é destinado à regularização e recuperação de créditos decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas em Rio Brilhante. A lei foi encaminhada à Câmara Municipal pelo prefeito e adesão será efetuada mediante requerimento escrito e o parcelamento.

O programa tem por objetivo oportunizar ao contribuinte a regularização dos débitos, proporcionando um aumento na arrecadação municipal, contribuindo com o desenvolvimento do município.

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