Uma conquista inédita no Estado, o Comitê de Investimentos do PrevBrilhante designado pelo decreto municipal, nº. 30.232, de 05 de outubro de 2021, composto pelos servidores Evone Bezerra Alves, Valéria Carlos de Lima, Osmar Pereira dos Santos, Ana Paula de Souza Santos e Eloisa Vanderléia Zucão estão devidamente certificados
Conforme prevê a Lei Federal nº 9717/98 incluído pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que em seu artigo 8º-B, incisos I e II exige que os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social bem como os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos deverão atender aos seguintes requisitos mínimos.
I – Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar e II – possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.
Para a Diretora Presidente do PrevBrilhante, Evone, a aprovação de todos membros do Comitê de investimentos do PrevBrilhante demonstra a dedicação, responsabilidade e comprometimento de todo servidores na gestão do Regime próprio de previdência, sendo referência a nível estadual por ser o único RPPS do estado com um comitê de investimentos 100% certificado.
A certificação dos membros está disponível aos segurados, servidores e população no site do PrevBrilhante: https://www.prevbrilhante.ms.gov.br/estrutura-administrativa/comite-de-investimentos/equipe.
