A coleta de dados do cidadão pelos órgãos públicos é necessária para a prestação de diversos serviços essenciais, bem como para a execução de políticas públicas e o cumprimento de obrigações legais. Em alguns casos a coleta de dados é essencial para garantir a segurança pública, defesa nacional e para atividades de investigação e combate a crimes

Por notificação direta do órgão ou empresa, publicação de avisos em seu site oficial, ou outros meios de comunicação, por intermédio de canais de comunicação abertos e claros, permitindo que o cidadão esteja informado a respeito sobre incidentes de segurança e atualizações sobre o andamento das investigações corretivas tomadas em resposta ao incidente.

O cidadão pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais de um banco de dados identificando a organização responsável pelo tratamento e verificando os canais de comunicação disponíveis, como formulários ou e-mails. O pedido deve ser formalizado, incluindo informações como nome e uma descrição clara do que se deseja. É possível que a organização solicite documentos para comprovar a identidade do cidadão. Após fazer o pedido, o cidadão deve acompanhar o status e aguardar a resposta da organização, que deve informar se a exclusão foi realizada e, em caso de recusa, os motivos. Esses passos garantem que o direito de exclusão de dados pessoais seja exercido de forma eficaz, conforme a LGPD.

Se um cidadão deseja corrigir informações incorretas em seu cadastro em um órgão público, ele deve identificar o órgão responsável e verificar os canais de comunicação disponíveis, como o site ou e-mail. O pedido de correção deve ser formalizado, incluindo seu nome e os dados a serem corrigidos. O órgão pode solicitar documentos de identificação para validar o pedido. Após a solicitação, o cidadão deve acompanhar o status e aguardar a resposta do órgão, que deve informar se a correção foi realizada e, em caso de recusa, os motivos. Esses passos garantem que o cidadão possa corrigir suas informações de forma eficaz em um órgão público.

O cidadão pode saber quais dados estão sendo coletados sobre ele por um órgão público consultando a política de privacidade disponível no site do órgão, que descreve os dados coletados e seu uso. Ele também pode formalizar um pedido de acesso às suas informações pessoais, conforme previsto na LGPD, utilizando os canais de comunicação indicados. Além disso, pode verificar registros ou cadastros que mostram os dados mantidos pelo órgão. Esses passos garantem que o cidadão tenha transparência sobre a coleta de seus dados no setor público.

A LGPD visa preservar o direito à privacidade, liberdade de informação, a autodeterminação informativa, entre outras disposições legais, para proteger as informações cadastrais e outros dados eventualmente coletados pelo uso dos serviços públicos fornecidos pelo Município de Rio Brilhante.

Para uso do interesse público, de primeira mão o usuário precisa declarar ter ciência e manifestação sobre o consentimento dos seus dados a serem coletados pela prefeitura. O uso dos dados segue o regime da Constituição Federal (CRFB/1988), das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal n. 13.709/2018), das disposições do código civil (CC, Lei Federal n. 10.406/2002) e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.