Decreto n.º 32.133/2023 e modelos de anexos para fornecedores e prestadores de serviços.
Decreto n.º 32.133/2023
ANEXO II instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos
ANEXO III Instituições Filantrópicas
ANEXO IV Simples Nacional
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234