terça-feira , 19 de setembro de 2017
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Tributação – TABELA DE MULTAS

TABELA DE MULTAS DO ANEXO I DA LEI 997/95 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE-MS

OBSERVAÇÕES:
Valor, em reais, da UFIR em 01/01/2000:  R$   1,064
Índice Acumulado de Correção do IPCA-e até 01/01/2017: 201,663590%
Valor, em reais, da UFIR corrigido em 01/01/2017, vigente para todo o ano de 2017:  R$            3,21
ITEM INFRAÇÕES VALOR DA MULTA – UFIR VALOR DA MULTA – REAIS
I Iniciar ou executar obra sem licença da Prefeitura:
a. Construção até 70,00 m² 180 UFIR  R$        577,80 Reais
b. Construção de 70,00 a 250,00 m² 2,8 UFIR/m²  R$            8,99 Reais/m²
c. Construção acima de 250,00 m² 3 UFIR/m²  R$            9,63 Reais/m²
II Não manter no local de obras projetos ou alvará (atualizado) da execução da obra 180 UFIR  R$        577,80 Reais
III Deixar materiais sobre o leito do logradouro público, além de 72 (setenta e duas) horas 125 UFIR  R$        401,25 Reais
IV Deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam o alinhamento do terreno. 125 UFIR  R$        401,25 Reais
V Ocupar imóvel após edificado sem “Habite-se”:  
a. Construção até 70,00 m² 180 UFIR  R$        577,80 Reais
b. Construção de 70,00 a 250,00 m² 2,8 UFIR/m²  R$            8,99 Reais/m²
c. Construção acima de 250,00 m² 3 UFIR/m²  R$            9,63 Reais/m²
VI Construção em desacordo com o Projeto 125 UFIR  R$        401,25 Reais