Ericomar Correia de Oliveira
Gestão: 2021/2024
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das 13h às 16h
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Também ja foi Procurador Jurídico aqui no Município de Rio Brilhante.
Lei nº 1.216, de 27 de dezembro de 2001.
Art.10 – À Procuradoria Jurídica compete a representação da Prefeitura em qualquer foro ou juízo, por delegação específica do Prefeito; o assessoramento às unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; a execução judicial da dívida ativa; o controle das atividades relacionadas com desapropriações praticadas pelo Município; a preparação de contratos, convênios e acordos em que a Prefeitura seja parte; a elaboração de outros atos com aplicação de técnicas legislativas; a organização e manutenção da biblioteca e arquivo jurídico.
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