Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)

06/07/2024: Prezados(as) Proponentes,
Solicitamos a substituição da marca do Governo Municipal de Rio Brilhante pelo brasão da Prefeitura de Rio Brilhante em todo o material de divulgação dos projetos de vocês!
Conforme as diretrizes para a utilização de marcas durante a fase eleitoral, prevista na Lei das Eleições 9.504/1997, a utilização de marcas da gestão municipal em projetos culturais financiados pela Lei Paulo Gustavo e PNAB (Política Nacional Aldir Blanc) é vedada a partir de 6 de julho de 2024, com o objetivo de garantir a imparcialidade do processo eleitoral.
Em consonância com a Lei e buscando o cumprimento das normas eleitorais, solicitamos a gentileza de providenciar a substituição da marca do Governo Municipal pelo brasão do município (em anexo abaixo do texto) em todos os materiais de divulgação dos projetos, incluindo:
• Peças gráficas: cartazes, banners, folders, folhetos, etc.
• Mídias digitais: sites, redes sociais, etc.
• Produtos audiovisuais: vídeos, filmes, etc.
Acreditamos que a substituição das marcas pela logomarca oficial do município contribuirá para a transparência, lisura e responsabilidade na aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo, além de demonstrar nosso compromisso com a imparcialidade do processo eleitoral.
Agradecemos a atenção e a colaboração de todos.

O que é?

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal.

Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada. Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares. Fomento que será repassado a ações culturais por meio de editais para trabalhadoras (es) da área cultural, bem como pela execução dos recursos de maneira direta.

Para quem é a Política?

Podem inscrever projetos em editais publicados pelos entes federativos e receber recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) trabalhadores(as) da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive, o patrimônio cultural material e imaterial.

Como funciona a Política?

A PNAB será executada em parceria com estados, municípios e Distrito Federal, por meio da transferência de recursos do Ministério da Cultura (MinC) aos entes federativos. Serão recursos anuais de R$ 3 bilhões de reais, entre 2023 e 2027.

Qual a situação de Rio Brilhante?

Plano: Autorizado. Termo de Adesão: Assinado. PAAR: Enviado. Repasse recebido: R$ 297.596,36.

Saiba mais: PNAB – Ministério da Cultura