Governo Municipal sanciona lei que eleva para 35% margem para empréstimo consignado

O Governo Municipal sancionou a lei que aumenta para 35% a margem de empréstimos consignados dos servidores municipais. A sanção já foi publicada em Diário Oficial de sexta-feira (03).

Conforme a lei, dispõe sobre a margem consignável os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.

As consignações em folha de pagamento serão de 35% da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.

O percentual poderá elevar-se em 5% quando houver prestações imobiliárias, de imóvel destinado exclusivamente a sua residência, e/ou descontos determinados por decisão judicial.

A medida representa uma opção para o servidor lidar com as consequências da crise econômica dos últimos anos. A negociação de empréstimos é feita diretamente entre servidores e instituições bancárias.

O Governo Municipal reforça que não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego, ou insuficiência de limite da margem consignável.