Governo Municipal publica decreto determinando mudanças sobre a promoção horizontal dos servidores

O Governo Municipal publicou em Diário Oficial desta quinta-feira (31) o decreto sobre as mudanças realizadas quanto a promoção horizontal dos servidores municipais.

O decreto determina que a promoção horizontal prevista nas leis, Lei nº 1.047 e Lei nº 1.332/2004, independentemente de requerimento sejam realizadas e processadas automaticamente, autorizando as alterações necessárias no sistema de folha pelo Recursos Humanos.

O decreto vale para os atos administrativos com efeito na realização das promoções automática de mudanças de letras e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A mudança traz mais celeridade nos processos de promoção horizontal dos servidores, pois, não será necessário fazer protocolo de requerimento.

Os servidores podem conferir o decreto publicado no Diário Oficial através do link: http://www.diariooficialms.com.br/media/65504/2436—31-03-2022.pdf

Em caso de dúvidas procurar o Departamento de Recursos Humanos do Governo Municipal.