Prefeitura Municipal de Rio Brilhante
Serviço de Feedback Cidadão
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Serviço de Feedback Cidadão
Compartilhe suas experiências com os serviços municipais e ajude-nos a melhorar a qualidade de vida na nossa cidade.
Avalie diversos serviços municipais como coleta de lixo, iluminação pública, saúde, educação e muito mais.
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Ajude a construir uma cidade melhor através da sua participação ativa nas decisões públicas.
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Seus dados serão tratados de acordo com as disposições desta lei, com garantia de segurança e confidencialidade.
A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.
Confira abaixo nossa Carta de Serviços completa com todos os serviços oferecidos pela prefeitura
Baixar Carta de Serviços (PDF)