quarta-feira , 18 de setembro de 2019
Início / Notícias / Prefeitura realizará mutirão para adesão da taxa social da coleta de lixo

Prefeitura realizará mutirão para adesão da taxa social da coleta de lixo

A Prefeitura de Rio Brilhante realizará nos próximos dias diversos mutirões para tirar dúvidas da população a respeito da taxa da coleta de lixo ou até mesmo para aqueles que querem requerer o pedido de taxa social em nosso município, caso o contribuinte esteja dentro dos requisitos.

Na quinta-feira e sexta-feira, 09 e 10 de maio o mutirão será realizado no CRAS Dona Manilde no Distrito de Prudêncio Thomaz. Segunda-feira, 13 de maio o mutirão será no CRAS Joaldo Moreira Simões no Bairro Nova Rio Brilhante. Nos dias 14 e 15 de maio o CRAS Dona Pitita na Vila Nova Esperança estará com uma equipe atendendo para sanar dúvidas da população. Em todos os locais os atendimentos serão das 8h às 11h e das 13h às 16h.

Sobre a Taxa do Lixo.

A Taxa de Lixo, instituída pela Lei complementar n.º 2.068/2018, busca trazer a sustentabilidade e a melhoria gradativa dos serviços, como o encerramento do lixão e destinação do lixo gerado para local adequado, maior eficiência nos serviços de coleta, melhor organização dos catadores de materiais recicláveis e conseqüentemente maior proteção à saúde pública e ao meio ambiente.

A instituição da cobrança faz parte de uma série de obrigações firmadas junto à 2ª Promotoria de Justiça de Rio Brilhante, que busca a resolução dos problemas envolvendo o descarte inadequado de lixo na cidade.

A cobrança será realizada junto com a fatura de água e esgoto da Sanesul, que arrecadará os valores e repassará para a Prefeitura.

Para maiores informações a população pode procurar a Gerência de Administração Tributária da Prefeitura localizada na Rua Athayde Nogueira, n.º 1033, Bairro Centro ou ligar no número (67) 3452-7391.”

TAXA SOCIAL E ISENÇÃO

A Taxa Social é um desconto dado aos contribuintes de baixa renda na qual preencha os requisitos da Lei n. 2068/2018.

Quanto a isenção são imunes a incidência da TRS as unidades residenciais cujos residentes comprovem viver em situação de extrema pobreza segundo critérios federais definidos no Ministério do Desenvolvimento Social.

Como saber se tenho direito a Taxa Social?

Para ter direito a taxa social o contribuinte deverá atender os seguintes requisitos:

  • Unidade de geradora de resíduo classificado como de uso unicamente e exclusivamente domiciliar;

  • Famílias inscritas no Cadastro único para Programa Social do Governo Federal com renda mensal pro pessoa menor ou igual a ½ salário mínimo, devendo obrigatoriamente a conta estar no nome da pessoa inscrita no referido cadastro;

  • Consumidor monofásico de energia elétrica com consumo médio mensal de até 100 KWH/mês e/ou consumo mensal de até 10m³ de água por mês;

  • Estar adimplente com a TRS (sem contas atrasadas);

Como saber se tenho direito a Isenção?

         É Considerado situação de extrema pobreza aqueles contribuintes residentes de unidades residenciais em que seus moradores pertençam a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capita de até R$ 89,00.

Se você possui todos os requisitos acima poderá requer a Taxa Social ou a isenção junto a Prefeitura.

 

Quais documentos eu preciso para requerer a Taxa Social ou Isenção?

Protocolar na Prefeitura Municipal de Rio Brilhante para a Gerência Tributária o Requerimento conforme modelo juntamente com os documentos abaixo. (Clique aqui para baixar o modelo de requerimento)

  1. Cópia do RG e CPF do beneficiário (Pessoa Física) ou Atos Constitutivos (Pessoa Jurídica isenta);

  2. Cópia da ultima conta de água e de energia;

  3. Comprovante de inscrição no CADÚNICO, a ser retirado no CRAS em nome da pessoa beneficiária;

Prazos:

Este requerimento vai até a data de 31 de maio de 2019.

É importante salientar que a validade para esta taxa social e isenção é valido para o Ano de 2019.

Para o ano de 2020 é necessário novo requerimento até fevereiro de 2020.