terça-feira , 23 de abril de 2019
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Grandes geradores de resíduos sólidos devem se cadastrar na prefeitura

A Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, cumprindo o que estabelece a Legislação e o Decreto n. 26.926, de 15 de fevereiro de 2019, está realizando o cadastramento dos Geradores de Resíduos Sólidos e empresas prestadoras de serviços.

Deverão participar deste cadastramento, os estabelecimentos públicos, privados, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, terminais rodoviários entre outros, geradores de resíduos sólidos.

Todos os empreendimentos sujeitos à exigência de Alvarás de Localização, de Funcionamento, de Obras/Demolição, de Licenças Ambientais e/ou de Certidões Municipais de Conformidade com as Leis de Uso e Ocupação do Solo (exigida para fins de licenciamento cuja competência é do órgão estadual), localizados no município de Rio Brilhante/MS, são obrigados a se cadastrarem junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, através do Cadastro de Gerador de Resíduos Sólidos para o Cadastramento Municipal de Geradores de Resíduos Sólidos.

Para aqueles classificados como grandes geradores, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento se manifestará no sentido de exigir a elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS.

Os Geradores deverão acessar o site da prefeitura o site http://www.riobrilhante.ms.gov.br/desenvolvimento, verificar os documentos necessários para requerer seu cadastro, fazer download dos arquivos de formulário (Formulário em pdf, Formulário em Word) e protocolar seu requerimento no Protocolo Central, Rua Athayde Nogueira, 1033, Centro das 7h às 11h.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305 de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visa o controle do tratamento, destinação dos resíduos sólidos e contém importantes instrumentos que permitem o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

A principal inovação desta lei foi a transferência da obrigação de recolher, tratar e dar a correta destinação final dos resíduos especiais ou gerados em grandes quantidades aos seus geradores, denominados “grandes geradores”. Assim, os grandes geradores de resíduos sólidos deverão contratar empresas especializadas no recolhimento, tratamento, seleção e destinação de seus resíduos, tal como indústrias, hotéis, hospitais, etc, cumprindo a determinação da Lei de evitar a contaminação do ambiente por meio do descarte de lixo de forma desordenada.

http://riobrilhante.ms.gov.br/wp-content/uploads/2019/03/Decreto-de-cadastro-dos-geradores_REV13_MJ.pdf

http://riobrilhante.ms.gov.br/wp-content/uploads/2019/03/formulário.docx

http://riobrilhante.ms.gov.br/wp-content/uploads/2019/03/formulário.pdf