terça-feira , 25 de junho de 2019
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Estão abertas as inscrições para o Conselho Tutelar de Rio Brilhante

As inscrições estão abertas até o dia 06 de maio 2019, nos dias úteis, das 7h às 11h,  na recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio Brilhante – MS. Situada: Rua Athayde Nogueira nº 1033- Centro. Telefone: 67-3452 7391.

Art. 3.º – As inscrições serão feitas mediante preenchimento do requerimento, constante no anexo I deste Edital, o qual será entregue no local da inscrição, conforme citado no Art. 2º, assinado pelo candidato, munido com os seguintes documentos:

  • Atestado de reconhecida idoneidade moral, firmado por 02 (duas) autoridades públicas competentes;

  • Certidão Negativa de antecedentes Criminais da Justiça Federal, Estadual e Militar e Civil, dos últimos 05 (cinco) anos: (encontra-se modelo nos seguintes SITES: http://www.tjms.jus.br/servicos/certidoes; http://www.jfmjus.br/csp/jfmsint/reqcertidaolink.csp; https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa.)

  • Fotocópia do RG e do CPF para a comprovação da idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

  • Fotocópia do Título de Eleitor e Certidão do Cartório Eleitoral comprovando a regularidade eleitoral e ser eleitor e residente no Município há, pelo menos 02 (dois) anos;

  • Fotocópia do Certificado de Reservista;

  • Cópia autenticada do Diploma de Nível Superior, cópia do histórico escolar, ou cópia autenticada de Declaração de conclusão de curso, emitida pela Instituição de Ensino Superior (Conforme Lei nº 2.072/ 2019);

  • Atestado médico que comprove o pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar; fotocópia

  • Declaração nos termos dos incisos VI (não ter sido apenado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos) e VIII (não ocupar outro cargo eletivo) do art. 20 da Lei Municipal n. 1.106/99, a ser fornecida pela Comissão Eleitoral;

  • 01 Foto 3×4;

  • Documento comprobatório de experiência na promoção dos direitos da criança e do adolescente, para o candidato que pretende ser dispensado do curso de formação especifica sobre Estatuto da Criança e do Adolescente.