segunda-feira , 30 de março de 2020
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Cota única ou primeira parcela do IPTU 2020 vence nesta sexta-feira (13)

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exercício 2020, vence nesta sexta-feira, dia 13 de março. O contribuinte tem a opção de pagamento em cota única ou parcelado em quatro vezes.

Segundo o Gerente de Administração Tributária do município, Luciomar Campos Lima, foram mais de 10 mil carnês entregues aos contribuintes de Rio Brilhante. “Entregamos todos os carnês exercício 2020 e o contribuinte que não recebeu o carnê deverá procurar o setor de tributação na prefeitura antes do vencimento”, esclareceu Luciomar.

A cota única, assim como a primeira parcela, vence nesta sexta-feira, dia 13 de março e poderá ser pago à vista com 20% de desconto, ou pagamento parcelado em até quatro vezes com desconto de 5%. Os locais para pagamento são: Banco do Brasil,  Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Bradesco Express, Casas Lotéricas e Sicredi.

 

ISENTOS

O Carnê de IPTU é lançado todo ano, mesmo aos que são isentos, para que estes compareçam anualmente no Setor de Tributação para fazer a comprovação anual de que ainda reúne os requisitos para tal benefício, exigência esta prevista no art. 54, do CTM:

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Entidades também devem comprovar, anualmente, que ainda reúnem os requisitos para a isenção, quando os imóveis forem locados.

Caso diferente é a imunidade, em que não há tributação de bens de propriedade e uso das entidades sem fins lucrativos, nos termos do art. 150, VI, b, da CF/88.