terça-feira , 22 de maio de 2018
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Cota única ou primeira parcela do IPTU 2018 vence nesta terça-feira

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exercício 2018, vence nesta terça-feira, dia 13 de março. O contribuinte tem a opção de pagamento em cota única ou parcelado em quatro vezes.

Segundo o Gerente de Administração Tributária do município, Luciomar Campos Lima, foram mais de 10 mil carnês entregues aos contribuintes de Rio Brilhante. “Entregamos todos os carnês exercício 2018 e o contribuinte que não recebeu o carnê deverá procurar o setor de tributação na prefeitura antes do vencimento”, esclareceu Luciomar.

A cota única, assim como a primeira parcela, vence nesta terça-feira, dia 13 de março e poderá ser pago à vista com 20% de desconto, ou pagamento parcelado em até quatro vezes com desconto de 5%. Os locais para pagamento são: Banco do Brasil, Correios, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Bradesco Express, Casas Lotéricas e Sicredi.

 

ISENTOS

O Carnê de IPTU é lançado todo ano, mesmo aos que são isentos, para que estes compareçam anualmente no Setor de Tributação para fazer a comprovação anual de que ainda reúne os requisitos para tal benefício, exigencia esta prevista no art. 54, do CTM:

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Entidades também devem comprovar, anualmente, que ainda reúnem os requisitos para a isenção, quando os imóveis forem locados.

Caso diferente é a imunidade, em que não há tributação de bens de propriedade e uso das entidades sem fins lucrativos, nos termos do art. 150, VI, b, da CF/88.

TAXA DE COLETA DE LIXO TERRENOS BALDIOS

A Prefeitura Municipal de Rio Brilhante não cobra Taxa de Coleta de Lixo de Terreno Baldio, pois, conforme consta no art. 192, item 1.1, da Tabela, do Código Tributário de Rio Brilhante (LC 1.306/03), imóveis residenciais de até 60,00 m² é isento da Taxa de Coleta de Lixo (o que, por obvio, exclui terrenos baldios).