sexta-feira , 30 de outubro de 2020
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Audiência Publica LOA 2021

O Secretário Municipal de Planejamento Controle e Finanças do Município de Rio Brilhante – MS, no uso de suas atribuições legais, tem o prazer de convocar a população em geral para a Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, visando aplicar o disposto no Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o seu Parágrafo Único, que diz: “A transparência será assegurada também mediante: incentivo à participação popular e realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” Considerando o Estado de Calamidade Pública em razão da emergência relacionada ao Coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo da Assembléia Estadual de Mato Grosso do Sul nº 620 de 20/03/2020 e as exigências que proíbem aglomerações públicas nessa época, a Audiência, de forma excepcional este ano, será realizada “on line”, obedecendo aos seguintes trâmites:

No dia 28 de agosto, às 09:00 será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal, no seguinte endereço: www.riobrilhante.ms.gov.br as ações da Lei Orçamentária 2021.

Relatórios para Download:

*DESPESAS CONSOLIDADAS

*RELATÓRIO DE PROGRAMAS E AÇÕES

*RECEITAS CONSOLIDADAS POR ÓRGÃO

*RECEITAS CONSOLIDADAS

Os interessados poderão consultar os documentos acima realizando “download” dos documentos e enviando sugestões e subsídios através do e-mail: administracao1@riobrilhante.ms.gov.br, com o assunto Audiência Pública de Lei Orçamentária Anual 2021, até as 15:00 horas desse dia.

Qualquer dúvida poderá ser consultada diretamente no fone: (67) 3452 -7391 ou por WhatsApp (67)99673-1845 ou com o Contador da Prefeitura Municipal, fone: (67) 3452-7391 por ligação ou WhatsApp (67) 99634-9820, que estarão disponíveis no horário das 10:00 às 15:00 horas para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.

Os subsídios e sugestões serão analisados e, se for o caso, obedecendo as normas de finanças públicas, serão inseridos no Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara Municipal.